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Peixoto Ferreira Porto, S. e Freire Pimentel, A. 2022. O Significado da Norma Jurídica Sob o Ponto de Vista da Metódica Estruturante e Sua Conexão com a Retórica: a Racionalização por Meio da Comunicação na Judicialização da Saúde. Direito Público. 19, 103 (out. 2022). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6588.