(1)
Valcanover, F. H. A Constitucionalidade Da Restrição Imposta Pelo Artigo 20, § 3º, Da Lei Nº 8.742 1993 Para O Gozo Do Benefício De Prestação Continuada Frente Ao Disposto No Artigo 203, Inciso V, Da Constituição Federal. RDP 2010, 4.