Garcia, K. G. P. (2009). ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA. Direito Público, 5(23). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1208