Silva, P. R. A. da. (2009). Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso. Direito Público, 5(24). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268