Valcanover, F. H. (2010). A Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o Gozo do Benefício de Prestação Continuada Frente ao Disposto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal. Direito Público, 4(18). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1294