Longo, A. C. F. (2010). Regularização das Áreas Lindeiras aos Imóveis Comerciais Promovida pela Lei nº 754/1994/DF – Análise da Norma dos Aspectos da Legalidade e da Segurança Jurídica. Direito Público, 4(16). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1310