FISCHER, D. (2010). Execução de Pena na Pendência de Recursos Extraordinário e Especial em Face da Interpretação Sistêmica da Constituição. Uma Análise do Princípio da Proporcionalidade: entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Proteção Deficiente. Direito Público, 6(25). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1442