GARCIA, K. G. P. (2010). Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte IV. Direito Público, 6(25). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1448