MARCÍLIO, C. F. V. (2010). Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Direito Público, 6(26). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532