GARCIA, K. G. P. (2010). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte V. Direito Público, 6(26). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1534