SARMENTO, D. (2011). 21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência Constitucional Brasileira sob a Carta de 1988. Direito Público, 6(30). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1659