MELLO, C. D. S. M. D. F. (2011). O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis. Direito Público, 7(31). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669