BICCA, C. S. (2012). O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políticas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Critérios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal. Direito Público, 8(37). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1840