BEZERRA, R. J. R. (2013). A Atualização do Sentido da Norma sem a Alteração de Seu Texto: uma Análise na Perspectiva da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. Direito Público, 8(39). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1931