ESPÍNDOLA, R. S., & ESPÍNDOLA, A. M. B. C. (2013). Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente e Sugestões para Sua Reforma. Direito Público, 8(41). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951