ANTUÑA, R. T. (2013). Análise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento. Direito Público, 10(52). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2287