Costa, R. de O. (2017). DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS. Direito Público, 12(68). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434