Madeira, J. B. F., & Sousa, M. T. C. (2019). O PODER JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: o órgão julgador na esfera interna como polo passivo na esfera internacional. Direito Público, 15(84). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2771