Rodrigues Wambier, L. (2018). Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso. Direito Público, 15(83). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052