Freitas de Almeida, L. A. (2020). O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Direito Público, 17(95). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764