Valério, M. A. G., Kotait, M. S., Gremaud, A. P., & Merlo, E. M. (2021). Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços. Direito Público, 18(97). https://doi.org/10.11117/rdp.v18i97.4299