Dantas, A. de Q., Pedrosa, M. H. M. R., & Pereira, A. L. da S. (2021). A Pandemia de Covid-19 e os Precedentes do STF sobre as Competências Constitucionais dos Entes Federativos: Uma Guinada Jurisprudencial ou mera Continuidade da Função Integrativa da Corte?. Direito Público, 17(96). https://doi.org/10.11117/rdp.v17i96.4511