da Silva, L. G. M., Bitencourt Nóbrega, F. F., Rodrigues, A. L. M., & Bruna Machado Torres Galindo, A. (2021). O (Re)desenho Institucional do Pacto Federativo diante da Covid-19 : Arranjos Institucionais no Contexto da MP 926/2020. Direito Público, 17(96). https://doi.org/10.11117/rdp.v17i96.4606