Executivo, C., Ferreira de Carvalho, O., & Romeiro Costa, E. (2024). [RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro. Direito Público, 20(108). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i108.7732