Machado, M. R., Garcia, M., & Pires, A. (2020). “É INJUSTO MAS É A LEI”: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA. Direito Público, 17(92). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621