Braga Costa de Oliveira Lima, L., Rocha Dias, E., & Araruna Santiago, N. E. (2022). Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes: Estudo de Casos do Superior Tribunal de Justiça. Direito Público, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6625