GUALANO DE GODOY, Miguel; BACELLAR MARQUES, Rafaella. Fatos constitucionais, Processo estrutural e um duplo desafio: Diálogo com os grupos envolvidos e informação sobre a realidade violadora de direitos. Direito Público, [S. l.], v. 22, n. 113, 2025. DOI: 10.11117/rdp.v22i113.8286. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8286. Acesso em: 26 maio. 2026.