MARINONI, Luiz Guilherme. Tutelas Estruturais. Direito Público, [S. l.], v. 22, n. 113, 2025. DOI: 10.11117/rdp.v22i113.8415. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8415. Acesso em: 25 set. 2025.