GARCIA, Kelly Gracie Pinto. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 23, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1208. Acesso em: 1 out. 2025.