SAMPAIO, Marília; CATALAN, Marcos; FARIA, Diógenes. Apresentação do dossiê temático. Direito Público, [S. l.], v. 22, n. 115, 2025. DOI: 10.11117/rdp.v22i115.8835. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8835. Acesso em: 9 maio. 2026.