MIRANDA, Fernando Hugo. Acerca de Decisões Relevantes do STF Sobre o Sistema Constitucional Tributário a partir da Constituição de 1988. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 24, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1263. Acesso em: 19 abr. 2026.