VALADÃO, Marco Aurélio Pereira. O Julgamento da ADI 492 pelo Supremo Tribunal Federal: A Competência da Justiça do Trabalho e o Conteúdo Jurídico da Relação de Trabalho na Constituição de 1988. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 24, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1264. Acesso em: 20 abr. 2026.