MELLO, Marco Aurélio. Considerações acerca da admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 24, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1267. Acesso em: 21 abr. 2026.