SILVA, Pablo Rodrigo Alfren da. Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 24, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268. Acesso em: 20 abr. 2026.