FONTENELE E SILVA, Carolina Saboia. A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E O PL N° 3937/2004. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 24, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1271. Acesso em: 19 abr. 2026.