VALCANOVER, Fabiano Haselof. A Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o Gozo do Benefício de Prestação Continuada Frente ao Disposto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 18, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1294. Acesso em: 25 abr. 2026.