MARTINS, Eliane M. Octaviano. Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 17, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1298. Acesso em: 30 set. 2025.