SANTOS, David Sérvio Coqueiro dos. Julgamento de Improcedência do Pedido e Liminar Mantida:Uma Possibilidade. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 17, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1303. Acesso em: 30 set. 2025.