DIREITO, Carlos Alberto Menezes. As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 16, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1306. Acesso em: 12 maio. 2026.