LONGO, Ana Carolina Figueiró. Regularização das Áreas Lindeiras aos Imóveis Comerciais Promovida pela Lei nº 754/1994/DF – Análise da Norma dos Aspectos da Legalidade e da Segurança Jurídica. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 16, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1310. Acesso em: 20 abr. 2026.