CAETANO, Bruno; AFONSO, José Roberto; SIQUEIRA E SILVA, Marina Faraco. Da Competência Estadual para Legislar sobre Matérias Fiscais. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 16, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1311. Acesso em: 20 abr. 2026.