KAUFMANN, Rodrigo de Oliveira. Para Que Serve uma Teoria dos Direitos Fundamentais?. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 13, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1313. Acesso em: 26 abr. 2026.