NOBRE JÚNIOR, E. P. Sentenças Aditivas e o Mito do Legislador Negativo. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 13, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1314. Acesso em: 25 jun. 2025.