HÄBERLE, P. Novos Horizontes e Novos Desafios do Constitucionalismo. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 13, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1316. Acesso em: 17 jun. 2025.