FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. Restrição a Direitos Fundamentais: a Questão da Interceptação de E-mail e a Reserva de Jurisdição. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 13, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1319. Acesso em: 26 abr. 2026.