MENDES, G. F. A Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal: Algumas Notas. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 12, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1321. Acesso em: 18 jun. 2025.