LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Direito à Saúde e Critérios de Aplicação. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 12, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1324. Acesso em: 21 abr. 2026.