RIBEIRO JUNIOR, Ubergue. A Iniciativa Popular e sua Relação com as Iniciativas Privativas do Presidente da República. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 11, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1327. Acesso em: 19 abr. 2026.