PEREIRA, Marcelo Henrique. Aspectos Destacados da Fiscalização das PPPs pelos Órgãos de Controle Externo. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 11, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1330. Acesso em: 19 abr. 2026.