COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional e Política. Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 10, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1332. Acesso em: 25 maio. 2026.